ASPECTOS JURÍDICOS DO PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

Luciana Khoury

Resumo


O meio ambiente, conforme pode ser compreendido pela interpretação da Constituição Federal de 1988, reflete a interação entre o meio natural, artificial e cultural, que propicia o desenvolvimento equilibrado de todas as formas de vida. Inclui, portanto, além dos bens naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. Para sua proteção, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25247/2447-861X.2007.n227.p63%20-%2069

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Cadernos do CEAS: Revista Crítica de Humanidades
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