ESTADO DE EXCEÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL

Leandro Gaspar Calabrin

Resumo


O “Estado de Exceção” é o meio através do qual o ordenamento jurídico legaliza sua própria suspensão. Este meio, o “Estado de Exceção”, está presente na maioria dos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro, constituindo pode-se dizer um paradigma – um padrão lógico – de fundamentação do ordenamento jurídico na modernidade ocidental. Este padrão foi criado em 1791 sob o nome de “estado de sítio”, estabelecendo a figura de um quadro legal para a suspensão da ordem jurídica em “casos extremos” e aplicava-se inicialmente apenas às praças-fortes e aos portos militares. Todavia

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DOI: http://dx.doi.org/10.25247/2447-861X.2008.n232.p61%20-%2072

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Cadernos do CEAS: Revista Crítica de Humanidades
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