A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos Juizados Especiais?

Maruska Soares Affonso, Tiago Santos Sousa, Adriano Fernandes Ferreira

Resumo


O presente artigo busca discutir a compatibilidade entre os Juizados Especiais e as demandas sobre a alimentação de animais comunitários no Amazonas. Para tanto, se desenvolve análise da legislação local, de forma a discorrer acerca das particularidades dos Juizados em face do direito animal. A essência do trabalho é uma análise de prevalência legislativa, direito animal e aprofundamento da norma específica. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método indutivo, que parte do geral para o particular, utilizando as regras do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica. Como resultado, a Vara de Meio Ambiente surge como uma ferramenta para desviar de julgados que envolvam somente elementos civis, o que pode, de fato, contribuir para o desenvolvimento do direito animal no âmbito das decisões judiciais no Amazonas. 


Palavras-chave


Direito Animal; Animais comunitários; Alimentação; Maus-tratos; Juizados Especiais; Vara de Meio Ambiente;

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Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais

Salvador - Estado da Bahia - Brasil

e-ISSN: 2676-0150

 

Revista Latinoamericana de los Derechos de la Naturaleza y de los Animales

Salvador de Bahía - Estado de Bahía - Brasil

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Latin American Journal of Nature Rights and Animal Law

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